Projetos buscam regulamentar repasse aos colaboradores
(foto: blogdaslocadoras.com.br)
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 57/2010) está na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando a divulgação do relatório do Senador Gim Argello (PTB-DF). Conforme publicado no site da Casa, não houve prejuízo do regime de urgência para a apreciação da matéria, já aprovado em Plenário.
O projeto prevê que os estabelecimentos que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes ficarão obrigados a repassá-los a seus empregados, sujeito a multa por descumprimento. O texto também estabelece que a forma de rateio das gorjetas deverá ser fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Outras propostas
Na última semana (13) a Câmara aprovou a proposta que estabelece a divisão das gorjetas entre os empregados dos restaurantes. O texto (PL 6558/09) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue para análise do Senado – exceto se houver recurso para votação pelo Plenário.
De acordo com o texto, a gorjeta será calculada com base na despesa do cliente, em percentual nunca inferior a 10%. O total arrecadado deverá ser rateado entre todos os empregados do restaurante que trabalham no mesmo horário.
Serviço
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